Resumo
COM O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL 446/2021 QUE IMPLANTA O CENTRO DE ATENDIMENTO INTEGRADO PARA CRIANÇAS ESPECIAIS, INDICO A GESTOR MUNICIPAL ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL 378/2020 ESTENDENDO O DIREITO DA REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE 50% PARA OS SERVIDORES QUE POSSUA SOB SUA GUARDA, FILHOS QUE REQUEIRAM CUIDADOS DE REABILITAÇÃO, TRATAMENTO, PREVENÇÃO DE DEFICIÊNCIA SECUNDÁRIAS, TRATAMENTO E ATENDIMENTOS ESPECIALIZADOS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 04/03/2022 | ENCAMINHADO AO EXECUTIVO | CONCLUÍDO | ||
| 03/03/2022 | 22ª (Vigésima Segunda) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) de 3 de Março de 2022 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO |
| 02/03/2022 | PROTOCOLO | EM TRAMITAÇÃO |