Resumo
QUE SEJA REALIZADA UMA ATUALIZAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº264/2017, EM QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO”. VISTO QUE A MESMA MERECE UMA ATUALIZAÇÃO NAS NOMENCLATURAS DE ALGUNS CARGOS, BEM COMO UMA ATUALIZAÇÃO SALARIAL. POIS, A MAIORIA DOS CARGOS ESTÃO RECEBENDO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 03/02/2022 | PROTOCOLO | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 03/02/2022 | 20ª (Vigésima) Sessão Ordinária da Legislatura (2021-2024) de 3 de Fevereiro de 2022 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | |
| 04/02/2022 | ENCAMINHADO AO EXECUTIVO | CONCLUÍDO |
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