QUE SEJA FEITO O FORNECIMENTO DE MÁSCARAS N95 E PFF2 AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. TENDO EM VISTA QUE O USO DESSAS MÁSCARAS PASSARAM A SER OBRIGATÓRIAS PARA OS TRABALHADORES QUE TEM CONTATO COM O PÚBLICO, DESDE 24 DE JANEIRO DE 2022. A POSIÇÃO É COMPARTILHADA PELO MPCE E PELA OAB SEÇÃO CEARÁ AO CONSIDERAR QUE A MÁSCARA É UM EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI).
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 01/02/2022 09:00:00 | PROTOCOLO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 03/02/2022 09:00:01 | LEITURA | 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021-2024) DE 3 DE FEVEREIRO DE 2022 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 04/02/2022 09:00:02 | ENCAMINHADO AO EXECUTIVO | CONCLUÍDO |
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