Resumo
QUE SEJA FEITO UM ESTUDO E A ANÁLISE DA VIABILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS DOS CARGOS COMISSIONADOS DE TODAS AS SECRETARIAS, OS QUE RECEBEM R$1000,00 (MIL REAIS) PASSEM A RECEBER R$1.100,00 (UM MIL E CEM REAIS) DE ACORDO COM O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS. TENDO EM VISTA QUE A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 173/2020 NÃO FAZ NENHUMA VEDAÇÃO PARA ATUALIZAÇÃO SALARIAL AO MÍNIMO VIGENTE.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 05/10/2021 | PROTOCOLO | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 16/10/2021 | 16ª (Décima Sexta) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 2ª Período de 16 de Outubro de 2021 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | |
| 18/10/2021 | ENCAMINHADO AO EXECUTIVO | CONCLUÍDO |
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