Ementa

QUE SEJA FEITO O ESTUDO PARA A CRIAÇÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL E, CONSEGUINTEMENTE, ENVIADO A ESTA CASA O PROJETO DE LEI. ESSA FERRAMENTA CENTRAL DO PLANEJAMENTO É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA O DESENVOLVIMENTO DA NOSSA CIDADE. A LEI FEDERAL 10.257/2001, CONHECIDA COMO ESTATUTO DA CIDADE, EM SEU ART. 41 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ELABORAÇÃO DOS PLANOS DIRETORES EXCLUSIVAMENTE PARA OS MUNICÍPIOS COM MAIS DE 20 MIL HABITANTES. E QUE TAMBÉM SEJA CRIADO O CÓDIGO DE POSTURA DO NOSSO MUNICÍPIO, POIS UMA CIDADE PREPARADA PARA O FUTURO, É UMA CIDADE COM PLANEJAMENTO. ESTAS LEIS DETERMINAM OS RUMOS QUE A CIDADE IRÁ TOMAR. SERIA UM MARCO NA GESTÃO A EFETIVAÇÃO DESTAS, ALÉM DA ORGANIZAÇÃO, O PROGRESSO E O BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO SERIAM COLOCADOS EM PRIMEIRO LUGAR.