A Câmara Municipal de Aurora realizou sessão extraordinária nesta quinta-feira, dia 26 de outubro de 2017, para colocar em votação sob a presidência do vereador Aderlânio Macêdo (PMDB), dois importantes Projetos de Lei do Executivo Municipal. Estiveram ausentes da sessão apenas os vereadores Brasa e Olavo Batista.

O primeiro na pauta foi o Projeto Nº 035/2017, que institui o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV, no intuito de fortalecer as relações familiares e comunitárias, além de promover a integração e a troca de experiências entre os participantes, valorizando o sentido da vida coletiva, principalmente de caráter preventivo.

Todo o trabalho desenvolvido pelos membros do Serviço será custeado com recursos provenientes da União, sem caráter permanente, mediante contratação de pessoal, regulamentado pelo Chefe do Poder Municipal, sendo uma iniciativa do Governo Federal, desenvolvendo políticas públicas e sociais pela Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social. O citado projeto foi aprovado por unanimidade, mas com emenda.

O outro Projeto do Executivo foi o de Nº 036/2017, aprovado sem emenda e também por unanimidade, que trata da taxa de serviço de abate de animais realizado pelo abatedouro público municipal. O recolhimento da taxa de abate de animais será feito mediante pagamento em instituição bancária, conveniada ao município através de DAM - Documento de Arrecadação Municipal, assim firmado: bovino (20 Ufirs), suíno 7 Ufirs, caprino 6 Ufirs, podendo chegar até 15 Ufirs, que é Unidade Fiscal de Referência do Município, dependendo do porte do animal abatido. Vale lembrar que a entrada de animais, com destino ao abatimento só será levada a efeito, mediante pagamento prévio dessa taxa correspondente, aprovada ontem pela Câmara Municipal.