AGORA É LEI! A CÂMARA MUNICIPAL INFORMA AS ÚLTIMAS LEIS SANCIONADAS

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21 de outubro de 2021 EDUARDO

LEI MUNICIPAL: 425/2021

Art. 1º. A Rua Francisca Antônia de Macedo, localizada no Loteamento Alto da Aurora, passará a se chamar Rua José Saraiva Neto.

LEI MUNICIPAL: 426/2021

Art. 1º. Fica garantido no Programa de Regularização Fiscal do Município de Aurora - REFIS a promoção da regularização de créditos do Município relativos a Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.

LEI MUNICIPAL: 428/2021

Art 1º. A utilização do fogo em atividades agropecuárias no Município de Aurora-CE somente será permitida mediante o processo de queima controlada em conformidade com as normas estabelecidas nesta Lei e na legislação federal e estadual aplicável à matéria.

LEI MUNICIPAL: 429/2021

Autoriza o poder executivo a firmar convénios na área da saúde com a Clínica Santa Maria.

Para saber mais informações acesse: https://aurora.ce.gov.br/leis.php

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