O Projeto de Lei que institui o Plano Plurianual (PPA) do quadriênio 2022-2025 foi entregue à Câmara de Vereadores, na manhã desta terça-feira (31). O projeto será lido e na próxima sessão plenária, encaminhado as comissões para estudo aprofundado e posterirormente entrará votação pelo Legislativo.

Elaborado a cada quatro anos, no primeiro ano da gestão, o PPA estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal, conforme determinam a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal. O objetivo é viabilizar a implementação e a gestão de políticas públicas para os quatro próximos anos e também nortear as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e as Leis Orçamentárias Anuais (LOA), elaboradas anualmente.

O PPA teve formulação dos seus programas e ações, com fundamentação nos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM) estabelecidos pelos países membros da ONU, diagnóstico técnico e popular, com a visão de futuro e os seus princípios básicos. A administração alinhou o seu plano de governo com os anseios da comunidade definindo 10 Diretrizes Estratégicas, que estão consubstanciadas nos programas sociais. O PPA 2022-2025 projeta receber aproximadamente de R$271 milhões.

O Plano Plurianual traz 16 funções de despesas, sendo elas: legislativa, administração, segurança pública, assistência social, saúde, educação, cultura, urbanismo, saneamento, gestão ambiental, ciência e tecnologia, agricultura, energia, transporte, desporto e lazer e uma reserva de contingência. Contém ações destinadas a responder as demandas da sociedade, intervir em problemas que se apresentam nas diversas dimensões das funções de governo. Para efetivar o projeto foi realizada uma audiência pública, como também a disponibilização de um sítio eletrônico para que a população enviassem suas ideias.

Leia mais sobre este assunto, acessando o (link) que contém o projeto na íntegra.

https://www.cmaurora.ce.gov.br/materias.php?id=1132