11ª Sessão Extraordinária do 1º Período Legislativo de 2019
A Câmara Municipal de Aurora reuniu-se nesta segunda-feira, dia 8 de Abril de 2019, em Sessão Extraordinária.
#Sessões POR -10 DE ABRIL DE 2019
A Câmara Municipal de Aurora reuniu-se nesta segunda-feira, dia 8 de Abril de 2019 em Sessão Extraordinária para serem votados os pareceres da Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Finanças, Orçamentos, Obras e Serviços Públicos.
Foram apreciados o Projeto de Lei Municipal Nº 0004/2019, onde foi verificado que o Art. 2º e o seu 1º Parágrafo trata de assuntos que contraria o termo de compromisso de ajustamento de conduta nº 17/2010, firmado pelo município de Aurora nos atos do Inquérito Civil nº 35/2009. O Art 2ª fica instituído uma gratificação destinado aos Agentes de Combate a Endemias em efetivo exercício do cargo no valor de 420,00 reais, destinado a custear as despesas com a locomoção necessária ao exercício das atividades e aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI's).
O Parágrafo 2º diz que a gratificação possui natureza indenizatória e não integra remuneração do servidor possuindo caráter excepcional e somente é devida mediante efetivo exercício da função, portanto o entendimento do relator é pela proposta de emenda modificativa, onde fica instituída uma gratificação destinada aos Agentes de Combate a Endemias em efetivo exercício do cargo no valor correspondente a 20% do salário base do servidor, para fins de custeio e de despesa de locomoção necessárias ao exercício das atividades.
Considera-se EPI o protetor solar de uso individual ao trabalhador e para fins de custeio do equipamento de proteção individual fica criado a gratificação no valor de 170,00 reais. Fica assegurado o direito a percepção de adicional de insalubridade no valor de 20% incidente sobre o salário base da categoria, dessa forma o Projeto passou apta à votação com emendas.
Foi apreciado também o Projeto de Lei Municipal Nº 0014/2019 pelas comissões que se manifestaram favoravelmente.
Em seguida foram colocados em votação dois (02) Projetos de Lei do Executivo de Nº 0004/2019 e Nº 0014/2019. A Vereadora Tânia esteve ausente, porém os 10 Edis presentes votaram a favor dos Pareceres e dos Projetos de Lei do Executivo que estabelece os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais (Agentes de Combate a Endemias e Agentes Comunitários de Saúde), sendo assim todos aprovados.
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