Portaria nº 31 de 07 de Agosto de 2023
Tipo do ato
Portaria
Número
31
Identificador
OUTROS
Ano
2023
Data
07/08/2023
Data publicação
07/08/2023
Texto
INSTITUI O COMITÊ GESTOR DE PROTEÇÃO DE DADOS (CGPD) NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AURORA-CE PARA ESTABELECER AS DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS DE CONFORMIDADE À LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD).
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