INSTITUI O CATÁLOGO ELETRÔNICO DE PADRONIZAÇÃO DE COMPRAS, SERVIÇOS E OBRAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO INICO II DO ART. 19 DA LEI N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021.
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