REGULAMENTAÇÃO: 31/2023

Informações da portaria

Data: 07/08/2023

Agente: IMPORTAÇÃO

Secretaria: CÂMARA MUNICIPAL DE AURORA

Detalhamento da portaria

INSTITUI O COMITÊ GESTOR DE PROTEÇÃO DE DADOS (CGPD) NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AURORA-CE PARA ESTABELECER AS DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS DE CONFORMIDADE À LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD).

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