ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 40, CAPUT, E DO ARTIGO 61 DA LEI MUNICIPAL N° 181/2014 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 15/08/2020 09:00:00 | PROTOCOLO | 68° SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2020, EM 15 DE AGOSTO DE 2020. - GRANDE EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 15/08/2020 09:00:01 | ENCAMINHADO A COMISSÕES | 68° SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2020, EM 15 DE AGOSTO DE 2020. - GRANDE EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 05/09/2020 09:00:02 | 1º VOTAÇÃO | 69° SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2020, EM 12 DE SETEMBRO DE 2020. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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