PROJETO DE LEI LEGISLATIVO: 0010/2019
Informações da matéria
Autor: WELLINGTON RODRIGUES DE LIMA
Data: 04/10/2019
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Ementa
“ALTERA O DISPOSITIVO NO ART. 122 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2019, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE AURORA, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 05/10/2019 09:00:00 | 53° Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo de 2019, em 05 de Outubro de 2019. mais | GRANDE EXPEDIENTE | PROTOCOLO | EM TRAMITAÇÃO |
| 05/10/2019 09:00:01 | 53° Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo de 2019, em 05 de Outubro de 2019. mais | GRANDE EXPEDIENTE | ENCAMINHADO A COMISSÕES | EM TRAMITAÇÃO |
| 19/10/2019 09:00:02 | 54° Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo de 2019, em 19 de Outubro de 2019. mais | ORDEM DO DIA | 1º VOTAÇÃO | APROVADO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
A PREFEITA MUNICIPAL DE AURORA/CE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ART. 1º. REDIJA-SE ASSIM O ART. 122 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2019, QUE PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE ALTERAÇÃO:
ART. 122 - A CONTRIBUIÇÃO DO CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, TEM COMO FATO GERADOR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA E SERÁ COBRADO NA FATURA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, DE ACORDO COM LEI ESPECIFICA PARA A MATÉRIA, E CONVÉNIO COM A EMPRESA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
PARAGRAFO ÚNICO: SÃO ISENTOS DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA OS CONTRIBUINTES COM UNIDADES CONSUMIDORAS CADASTRADAS E RECONHECIDAS COMO ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE AURORA/CE.
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