“ALTERA O DISPOSITIVO NO ART. 122 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2019, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE AURORA, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/10/2019 09:00:00 | PROTOCOLO | 53° SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2019, EM 05 DE OUTUBRO DE 2019. - GRANDE EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 05/10/2019 09:00:01 | ENCAMINHADO A COMISSÕES | 53° SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2019, EM 05 DE OUTUBRO DE 2019. - GRANDE EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 19/10/2019 09:00:02 | 1º VOTAÇÃO | 54° SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2019, EM 19 DE OUTUBRO DE 2019. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
A PREFEITA MUNICIPAL DE AURORA/CE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ART. 1º. REDIJA-SE ASSIM O ART. 122 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2019, QUE PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE ALTERAÇÃO:
ART. 122 - A CONTRIBUIÇÃO DO CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, TEM COMO FATO GERADOR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA E SERÁ COBRADO NA FATURA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, DE ACORDO COM LEI ESPECIFICA PARA A MATÉRIA, E CONVÉNIO COM A EMPRESA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
PARAGRAFO ÚNICO: SÃO ISENTOS DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA OS CONTRIBUINTES COM UNIDADES CONSUMIDORAS CADASTRADAS E RECONHECIDAS COMO ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE AURORA/CE.
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