Ementa

CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AURORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2019 DE 30 DE JULHO DE 2019.

CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AURORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE AURORA/CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU, E EU, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

ART. 1º - FICA CRIADA A ESCOLA DO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AURORA COM O OBJETIVO OFERECER SUPORTE CONCEITUAL DE NATUREZA TÉCNICO-ADMINISTRATIVA ÀS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE AURORA

ART. 2º - SÃO OBJETIVOS ESPECÍFICOS DA ESCOLA DO LEGISLATIVO:

I - OFERECER AO PARLAMENTAR E AOS SERVIDORES SUBSÍDIOS PARA IDENTIFICAREM A MISSÃO DO PODER LEGISLATIVO PARA QUE EXERÇAM DE FORMA EFICAZ SUAS ATIVIDADES;

II - PROPICIAR AO PARLAMENTAR E AOS SERVIDORES A POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAREM SEUS ESTUDOS EM TODOS OS NÍVEIS E ESCOLARIDADE;

III - OFERECER AOS SERVIDORES CONHECIMENTOS BÁSICOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DIVERSAS DENTRO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AURORA;

IV - QUALIFICAR OS SERVIDORES NAS ATIVIDADES DE SUPORTE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO AMPLIANDO A SUA FORMAÇÃO EM ASSUNTOS LEGISLATIVOS;

V - DESENVOLVER PROGRAMAS DE ENSINO PARA A POPULAÇÃO, OBJETIVANDO A FORMAÇÃO E A QUALIFICAÇÃO DE LIDERANÇAS COMUNITÁRIAS E POLÍTICAS;

VI - ESTIMULAR A PESQUISA TÉCNICO-ACADÊMICA VOLTADA À ESCOLA DO LEGISLATIVO DE AURORA, EM COOPERAÇÃO COM OUTRAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO;

VII - INTEGRAR O PROGRAMA INTERLEGIS DO SENADO FEDERAL, PROPICIANDO A PARTICIPAÇÃO DE PARLAMENTARES, SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS EM VÍDEO-CONFERÊNCIA E TREINAMENTOS À DISTÂNCIA.

ART. 3º - A ESCOLA DO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AURORA FICA DENOMINADA DE MARIA EUNICE DE LIMA.

ART. 4º - A ESCOLA DO LEGISLATIVO TEM A SEGUINTE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL:

I - PRESIDÊNCIA;

II - DIREÇÃO;

III - COORDENAÇÃO-GERAL E PEDAGÓGICA;

V - COORDENAÇÃO DE PROJETOS ESPECIAIS;

VI - SECRETARIA;

VII - CONSELHO LEGISLATIVO ESCOLAR.

PARÁGRAFO ÚNICO - O CONSELHO LEGISLATIVO ESCOLAR É COMPOSTO PELO PRESIDENTE, PELO DIRETOR E PELOS COORDENADORES.

ART. 5º - FICA INSTITUÍDO O REGIMENTO INTERNO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO, ANEXO À PRESENTE RESOLUÇÃO DA MESA.

ART. 6º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE AURORA(CE), 30 DE JULHO DE 2019.

WELLINGTON RODRIGUES DE LIMA

PRESIDENTE

OLAVO BATISTA DOS SANTOS

1º SECRETÁRIO

OSASCO DE SOUZA GONÇALVES

2º SECRETÁRIO

ANTÔNIO WILTON DOS SANTOS

1º TESOUREIRO

JOÃO BANDEIRA FILHO

2º TESOUREIRO

JUSTIFICATIVA

SENHORES VEREADORES:

ESTAMOS APRESENTANDO PARA DELIBERAÇÃO E DISCUSSÃO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS, A PRESENTE RESOLUÇÃO, QUE TEM POR OBJETIVO CRIAR A ESCOLA DO LEGISLATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE AURORA/CE, EM PARCERIA COM INTERLEGIS DO SENADO FEDERAL.

A ESCOLA DO LEGISLATIVO SERÁ RESPONSÁVEL PELAS AÇÕES PEDAGÓGICAS IMPLEMENTADAS PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. CONSTITUI-SE PORTANTO, NUM ESPAÇO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, REFLEXÃO DEMOCRÁTICA, FORMAÇÃO PARA CIDADANIA, ALÉM DE PROPICIAR PROCESSOS DE CRIAÇÃO, SISTEMATIZAÇÃO E DIFUSÃO DE CONHECIMENTOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA LEGISLATIVA PARA SERVIDORES E TODA A POPULAÇÃO DESTE MUNICÍPIO.

DESTA FORMA, PROPÕE A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AURORA A PRESENTE RESOLUÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE AURORA/CE, 30 DE JULHO DE 2019.

WELLINGTON RODRIGUES DE LIMA

PRESIDENTE

OLAVO BATISTA DOS SANTOS

1º SECRETÁRIO

OSASCO DE SOUZA GONÇALVES

2º SECRETÁRIO

ANTÔNIO WILTON DOS SANTOS

1º TESOUREIRO

JOÃO BANDEIRA FILHO

2º TESOUREIRO