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O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE AURORA/CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU, E EU, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
ART. 1º - FICA CRIADA A ESCOLA DO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AURORA COM O OBJETIVO OFERECER SUPORTE CONCEITUAL DE NATUREZA TÉCNICO-ADMINISTRATIVA ÀS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE AURORA

ART. 2º - SÃO OBJETIVOS ESPECÍFICOS DA ESCOLA DO LEGISLATIVO:

I – OFERECER AO PARLAMENTAR E AOS SERVIDORES SUBSÍDIOS PARA IDENTIFICAREM A MISSÃO DO PODER LEGISLATIVO PARA QUE EXERÇAM DE FORMA EFICAZ SUAS ATIVIDADES;
II – PROPICIAR AO PARLAMENTAR E AOS SERVIDORES A POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAREM SEUS ESTUDOS EM TODOS OS NÍVEIS E ESCOLARIDADE;
III – OFERECER AOS SERVIDORES CONHECIMENTOS BÁSICOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DIVERSAS DENTRO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AURORA;
IV – QUALIFICAR OS SERVIDORES NAS ATIVIDADES DE SUPORTE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO AMPLIANDO A SUA FORMAÇÃO EM ASSUNTOS LEGISLATIVOS;
V – DESENVOLVER PROGRAMAS DE ENSINO PARA A POPULAÇÃO, OBJETIVANDO A FORMAÇÃO E A QUALIFICAÇÃO DE LIDERANÇAS COMUNITÁRIAS E POLÍTICAS;
VI – ESTIMULAR A PESQUISA TÉCNICO-ACADÊMICA VOLTADA À ESCOLA DO LEGISLATIVO DE AURORA, EM COOPERAÇÃO COM OUTRAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO;
VII - INTEGRAR O PROGRAMA INTERLEGIS DO SENADO FEDERAL, PROPICIANDO A PARTICIPAÇÃO DE PARLAMENTARES, SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS EM VÍDEO-CONFERÊNCIA E TREINAMENTOS À DISTÂNCIA.

ART. 3º - A ESCOLA DO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AURORA FICA DENOMINADA DE MARIA EUNICE DE LIMA.
ART. 4º - A ESCOLA DO LEGISLATIVO TEM A SEGUINTE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL:
I – PRESIDÊNCIA;
II – DIREÇÃO;
III – COORDENAÇÃO-GERAL E PEDAGÓGICA;
V – COORDENAÇÃO DE PROJETOS ESPECIAIS;
VI – SECRETARIA;
VII – CONSELHO LEGISLATIVO ESCOLAR.

PARÁGRAFO ÚNICO – O CONSELHO LEGISLATIVO ESCOLAR É COMPOSTO PELO PRESIDENTE, PELO DIRETOR E PELOS COORDENADORES.

ART. 5º - FICA INSTITUÍDO O REGIMENTO INTERNO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO, ANEXO À PRESENTE RESOLUÇÃO DA MESA.

ART. 6º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.