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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AURORA-CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AURORA, ESTADO DO CEARÁ, APROVOU E EU SANCIONEI E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE SERVIÇOS E SIMILARES, DARÃO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS A SEGUIR ELENCADAS:

I - PORTADORES DE DEFICIÊNCIA;

II - IDOSOS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS;

III - GESTANTES;

IV - LACTANTES;

V - ACOMPANHADAS POR CRIANÇA DE COLO;

VI - INSERIDAS NO REGISTRO BRASILEIRO DE DOADORES DE MEDULA ÓSSEA (REDOME);

VII - PORTADORES DE OBESIDADE;

VIII - DOADORES DE SANGUE QUE APRESENTAREM COMPROVANTE DE DOAÇÃO EM DATA NÃO SUPERIOR A 90 (NOVENTA) DIAS, TRATANDO-SE DE HOMEM, E 120 (CENTO E VINTE) DIAS, TRATANDO-SE DE MULHER.

ART. 2º - OS ESTABELECIMENTOS DE QUE TRATAM O ARTIGO ANTERIOR DEVERÃO:

I - AFIXAR UM EXEMPLAR DE PLACA OU CARTAZ EM LOCAL VISÍVEL E DE FÁCIL CONSTATAÇÃO, COM O OBJETIVO DE INFORMAR DE FORMA CLARA, PRECISA E OSTENSIVA AOS SEUS CONSUMIDORES OS DIREITOS PROVENIENTES DESTA LEI;

II - IDENTIFICAR, ATRAVÉS DE PLACA OU CARTAZ, EM CADA LOCAL DE ATENDIMENTO, INCLUINDO NO ELENCO DAS PESSOAS SUJEITAS AO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NO MUNICÍPIO, AS PESSOAS ESPECIFICADAS NESTA LEI, DE FORMA CLARA E OSTENSIVA, DE MODO QUE OS BENEFICIADOS NÃO SE SUJEITEM ÀS FILAS COMUNS EM SUAS DEPENDÊNCIAS.

§ 1º OS ESTABELECIMENTOS DEVERÃO TER, NO MÍNIMO, 01 (UM) CAIXA PARA ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, ONDE AS PESSOAS INDICADAS NOS INCISOS I A VIII DO ARTIGO ANTERIOR FARÃO USO, OBTENDO PREFERÊNCIA NO ATENDIMENTO.

§ 2º OS LOCAIS DE ATENDIMENTOS PRIORITÁRIOS NÃO SÃO EXCLUSIVOS, DE MODO QUE, NÃO HAVENDO CONSUMIDORES COM PRIORIDADE, PODERÃO ATENDER AOS DEMAIS CLIENTES, AGILIZANDO AS FILAS COMUNS.

§ 3º OS ESTABELECIMENTOS QUE POSSUEM PAVIMENTOS SUPERIORES COM CAIXAS DE ATENDIMENTO DEVERÃO MANTER ATENDIMENTOS PRIORITÁRIOS DE, NO MÍNIMO, 01 (UM) POR ANDAR, PARA ATENDER AS PESSOAS INDICADAS NESTA LEI.

§ 4º ESTA LEI VALE PARA TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM GERAL, QUE COMERCIALIZAM PRODUTOS OU SERVIÇOS BANCÁRIOS E DE CRÉDITO, BEM COMO OS ESTABELECIMENTOS DO RAMO SUPERMERCADISTA OU SIMILARES, INCLUSIVE AS LOJAS DE DEPARTAMENTOS E MAGAZINES.

§ 5º O CARTAZ DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL, NECESSARIAMENTE, SERÁ AFIXADO SOBRE TODOS OS CAIXAS DESTINADOS A ESTE TIPO DE ATENDIMENTO.

ART. 3º - ÀS PESSOAS ELENCADAS NOS INCISOS VI A VIII DO ARTIGO 1º, FICA ASSEGURADO O ATENDIMENTO PREFERENCIAL NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL E DE SUAS AUTARQUIAS, NOS MESMOS GUICHÊS JÁ EXISTENTES PARA ATENDIMENTO DAS PESSOAS ELENCADAS NOS INCISOS I A V DO ARTIGO 1º.

PARÁGRAFO ÚNICO. DEVERÁ SER DEVIDAMENTE INFORMADO, NO MESMO CARTAZ OU PLACA DE AVISO, DO ATENDIMENTO PREFERENCIAL, A PRERROGATIVA CONFERIDA AOS DOADORES DE SANGUE E DE MEDULA ÓSSEA, DESDE QUE COMPROVADO, CONFORME CRITÉRIOS ESTIPULADOS NOS INCISOS VI E VIII DO ARTIGO 1º.

ART. 4º - O DESCUMPRIMENTO TOTAL OU PARCIAL DESTA LEI IMPLICARÁ:

I - EM NOTIFICAÇÃO DA IRREGULARIDADE CONSTATADA EM ATO FISCALIZATÓRIO DO ÓRGÃO COMPETENTE PARA QUE SEJA SANADA NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 10 (DEZ) DIAS, INCLUINDO-SE SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS, CONTANDO-SE O PRAZO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE DA DATA DA NOTIFICAÇÃO;

II - SE DESCUMPRIDA A NOTIFICAÇÃO DE QUE TRATA O INCISO ANTERIOR, AINDA QUE PARCIALMENTE, O AGENTE FISCAL LAVRARÁ AUTO DE INFRAÇÃO, SUJEITANDO-SE O INFRATOR A MULTA DE 05 UFMV (CINCO UNIDADES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE AURORA);

III - EM CADA REINCIDÊNCIA, A MULTA A SER APLICADA SERÁ ACRESCIDA DE 05 UFMV (CINCO UNIDADES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE AURORA).

ART. 5º - APLICAR-SE-Á, NAQUILO QUE COUBER PARA O FIEL CUMPRIMENTO DOS DISPOSITIVOS DESTA LEI, O PROCESSO ADMINISTRATIVO DEFINIDO NO CAPÍTULO V, DO DECRETO FEDERAL Nº 2.181, DE 20 DE MARÇO DE 1997.

ART. 6º - A INTEGRALIDADE DOS VALORES AUFERIDOS COM A APLICAÇÃO DE MULTAS SERÁ REVERTIDA PARA CAMPANHAS EM PROL DA DIVULGAÇÃO E INCENTIVO DA DOAÇÃO DE SANGUE E DE MEDULA ÓSSEA.

ART. 7º - FICA A CRITÉRIO DO PODER EXECUTIVO REGULAMENTAR A PRESENTE LEI.


ART. 8º- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.