Ementa

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AURORA, PARA OS ELEITORES CONVOCADOS E NOMEADOS, QUE TENHAM PRESTADO SERVIÇO ELEITORAL.

Justificativa

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 005/2019 DE 30 DE MAIO DE 2019 - AUTOR: VEREADOR OSASCO DE SOUSA GONÇALVES.

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AURORA, PARA OS ELEITORES CONVOCADOS E NOMEADOS, QUE TENHAM PRESTADO SERVIÇO ELEITORAL.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AURORA-CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AURORA, ESTADO DO CEARÁ, APROVOU E EU SANCIONEI E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º ISENTA DO PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE INSCRIÇÃO NOS CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS E ENTIDADES MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL OS ELEITORES CONVOCADOS E NOMEADOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL DO CEARÁ QUE PRESTAREM SERVIÇOS NO PERÍODO ELEITORAL VISANDO À PREPARAÇÃO, EXECUÇÃO E APURAÇÃO DE ELEIÇÕES OFICIAIS, EM PREBISCITOS OU EM REFERENDOS.

'A7 1º CONSIDERA-SE COMO ELEITOR CONVOCADO E NOMEADO AQUELE QUE PRESTA SERVIÇOS À JUSTIÇA ELEITORAL NO PERÍODO DE ELEIÇÕES, PLEBISCITOS E REFERENDOS, NA CONDIÇÃO DE:

I - PRESIDENTE DE MESA, PRIMEIRO E SEGUNDO MESÁRIO, SECRETÁRIOS E SUPLENTE;

II - MEMBRO, ESCRUTINADOR E AUXILIAR DE JUNTA ELEITORAL;

III - COORDENADOR DE SEÇÃO ELEITORAL;

IV - SECRETÁRIO DE PRÉDIO E AUXILIAR DE JUIZO;

V - DESIGNADO PARA AUXILIAR OS TRABALHOS DA JUSTIÇA ELEITORAL, INCLUSIVE AQUELES DESTINADOS À PREPARAÇÃO E MONTAGEM DOS LOCAIS DE VOTAÇÃO.

'A7 2º ENTENDE-SE COMO PERÍODO DE ELEIÇÃO, PARA OS FINS DESTA LEI, A VÉSPERA E O DIA DO PLEITO E CONSIDERA-SE CADA TURNO COMO UMA ELEIÇÃO.

ART. 2º PARA TER DIREITO À ISENÇÃO, O ELEITOR CONVOCADO TERÁ QUE COMPROVAR O SERVIÇO PRESTADO À JUSTIÇA ELEITORAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. A COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO SERÁ EFETUADA ATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO NO ATO DE INSCRIÇÃO DE DOCUMENTO, EXPEDIDO PELA JUSTIÇA ELEITORAL, CONTENDO O NOME COMPLETO DO ELEITOR, A FUNÇÃO DESEMPENHADA, O TURNO E A DATA DA ELEIÇÃO.

ART. 3º O BENEFÍCIO DE QUE TRATA ESTA LEI SERÁ VÁLIDO POR UM PERÍODO DE QUATRO ANOS A CONTAR DA DATA EM QUE A ELE FEZ JUS.

ART. 4º ESTA LEI PODERÁ SER REGULAMENTADA NO EDITAL DE INSCRIÇÃO DO CONCURSO.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE AURORA (CE), 30 DE MAIO DE 2019.

___________________________________OSASCO DE SOUSA GONÇALVES

VEREADOR

JUSTIFICATIVA

SENHORES VEREADORES:

ESTAMOS APRESENTANDO PARA DELIBERAÇÃO E DISCUSSÃO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS, O PRESENTE PROJETO DE LEI, QUE TEM POR OBJETIVO A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AURORA/CE.

JUSTIFICAMOS TAL SOLICITAÇÃO, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE ESTIMULAR O ENVOLVIMENTO DE TODA A POPULAÇÃO COM OS PROCESSOS ELEITORAIS EM ESPECIAL OS JOVENS UNIVERSITÁRIOS DE NOSSO MUNICÍPIO.

SENDO A PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO ELEITORAL UMA ENRIQUECEDORA FORMA DE CONHECER A POLÍTICA E TODOS OS PROCEDIMENTOS QUE OS ENVOLVE.

DESTA FORMA, PROPONHO A PRESENTE LEI, QUE VALORIZA OS VOLUNTÁRIOS ENVOLVIDOS COM AS ELEIÇÕES EM NOSSO MUNICÍPIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE AURORA(CE), 30 DE MAIO DE 2019.

___________________________________OSASCO DE SOUSA GONÇALVES

VEREADOR