AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES APREENDIDOS E RECOLHIDOS NO DEPÓSITO DO DEMUTRAN E ADOTA OUTRAS PROVIÊNDIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 06/04/2019 09:00:00 | LEITURA | 43° SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2019, EM 06 DE ABRIL DE 2019 - GRANDE EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 06/04/2019 09:00:01 | ENCAMINHADO A COMISSÕES | 43° SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2019, EM 06 DE ABRIL DE 2019 - GRANDE EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 13/04/2019 09:00:02 | 1º VOTAÇÃO | 44° SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2019, EM 13 DE ABRIL DE 2019. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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