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PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 019/2026

Informações da matéria
Autor: Marcone Tavares de Luna
Data: 07/07/2026
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Ementa

INSTITUI O LICENCIAMENTO AMBIENTAL E A TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE AURORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
07/07/2026 12:07:08 CADASTRADO 
AGENTE: DANIEL GUSTAVO BRASILEIRO MACIEL
CADASTRADO   
07/07/2026 12:07:30 LEITURA  07ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 8 DE JULHO DE 2026 - PEQUENO EXPEDIENTE  mais EM TRAMITAÇÃO   
08/07/2026 10:58:05 VOTAÇÃO ÚNICA  07ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 8 DE JULHO DE 2026 - ORDEM DO DIA  mais APROVADO  TRAMITADO PELO PRESIDENTE 

Sessão: 07/2026 - EXTRAORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: VOTAÇÃO ÚNICA

Situação: APROVADO

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