Ementa

NOS TERMOS DO ART. 141 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, O(A) VEREADOR(A) QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO CUMPRIMENTO DE SUAS ATRIBUIÇÕES,VEM ANTE HONROSA E RESPEITÁVEL PRESENÇA DE VOSSAS EXCELÊNCIAS, ATRAVÉS DESTE INDICAR A ESTA CASA QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO EXECUTIVO NO SENTIDO DE QUE SEJAM TOMADAS OU ADOTADAS AS SEGUINTES MEDIDAS: QUE SEJA ENVIADO PROJETO DE LEI QUE PREVEJA PENALIDADES, MULTAS E AGRAVANTES EM CASO DE REINCIDÊNCIA PARA PROPRIETÁRIOS DE ANIMAIS QUE OS DEIXEM SOLTOS NAS VIAS PÚBLICAS TERRESTRES, BEM COMO NÃO MANTENHAM OS DEVIDOS CUIDADOS AO TRANSPORTÁ-LOS, CAUSANDO, ASSIM, ACIDENTES DE TRÂNSITO, ESPECIALMENTE NA CE 288 - RODOVIA ORLANDO LEITE DE MACEDO, QUE LIGA AURORA A BR 116, NA CE 153, QUE LIGA AURORA A INGAZEIRAS, E NA RODOVIA ANTÔNIO GONÇALVES PRIMO, QUE LIGA AURORA A RODOVIA PADRE CÍCERO.

Justificativa

No projeto de lei deverá conter, ainda, a previsão do município de recolher os animais
que ficam soltos nas rodovias e levá-los para o curral da Feira do Gado ou outro local
apropriado, oferecendo os devidos cuidados aos animais até que o proprietário, tutor ou
responsável pelo episódio possa ser identificado e retire-o mediante o pagamento das
despesas realizadas com o seu recolhimento. Em hipótese alguma devem ser admitidos
maus tratos aos animais.
Tal medida é uma forma do município coibir a prática ilegal de abandono de animais, bem
como uma forma educativa para que o proprietário do animal tenha os devidos cuidados
com o seu animal e, também, durante o seu transporte.
É crescente o número de acidentes de trânsito noticiados nas vias públicas da nossa cidade
ocasionados por animais soltos na pista, tendo alguns desses acidentes até resultado em
vítimas fatais.
O embasamento jurídico do projeto de lei proposto está no Código Civil Brasileiro, que
prevê a responsabilidade do dono ou detentor do animal pelos danos causados por ele (art.
936, CC).