Ementa

NOS TERMOS DO ART. 141 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, O(A) VEREADOR(A) QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO CUMPRIMENTO DE SUAS ATRIBUIÇÕES,VEM ANTE HONROSA E RESPEITÁVEL PRESENÇA DE VOSSAS EXCELÊNCIAS, ATRAVÉS DESTE INDICAR A ESTA CASA QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO EXECUTIVO NO SENTIDO DE QUE SEJAM TOMADAS OU ADOTADAS AS SEGUINTES MEDIDAS: QUE SEJA ENVIADO PROJETO DE LEI QUE PREVEJA PENALIDADES, MULTAS E AGRAVANTES EM CASO DE REINCIDÊNCIA PARA PROPRIETÁRIOS DE ANIMAIS QUE OS DEIXEM SOLTOS NAS VIAS PÚBLICAS TERRESTRES, BEM COMO NÃO MANTENHAM OS DEVIDOS CUIDADOS AO TRANSPORTÁ-LOS, CAUSANDO, ASSIM, ACIDENTES DE TRÂNSITO, ESPECIALMENTE NA CE 288 - RODOVIA ORLANDO LEITE DE MACEDO, QUE LIGA AURORA A BR 116, NA CE 153, QUE LIGA AURORA A INGAZEIRAS, E NA RODOVIA ANTÔNIO GONÇALVES PRIMO, QUE LIGA AURORA A RODOVIA PADRE CÍCERO.