12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 31 DE OUTUBRO DE 2022.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 03/12/2022 09:00:00 | VOTAÇÃO ÚNICA | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 3 DE DEZEMBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 27/12/2022 09:00:01 | VOTAÇÃO ÚNICA | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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