Resumo
QUE SEJA FEITO A CRIAÇÃO DO ALUGUEL SOCIAL, DENOMINADO MARIA DA PENHA, DIRECIONADOS AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 12/05/2021 | PROTOCOLO | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 15/05/2021 | 08ª (Oitava) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período de 15 de Maio de 2021 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | |
| 17/05/2021 | ENCAMINHADO AO EXECUTIVO | CONCLUÍDO |
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