Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 04/01/2022

Data da divulgação do extrato: 05/01/2022

Data da ratificação: 04/01/2022

Valor estimado: R$ 16.860,00

Motivo da escolha da origem

A escolha recaiu em MARIA EDNA CARNEIRO - MEI, inscrita no CNPJ sob o nº 40.553.708/0001-94, por ter sido, na pesquisa/coleta de preços prévia realizada pelo setor competente, a que ofereceu o melhor preço para a administração, além de comprovar habilitação compatível com o objeto da contratação.

Justificativa do preço

O critério do menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como regra geral, e o meio de aferi-lo estar em juntar aos autos do respectivo processo pelo menos 03 (três) pesquisas de preços. A despeito desta assertiva, o TCU já se manifestou: “Adotar como regra a realização de coleta de preços nas contratações de serviço e compras dispensadas de licitação com fundamento no art. 24, inciso II, da lei nº. 8.666/93” (Decisão nº 678/95-TCU-Plenário, Rel. Min. Lincoln Magalhães da Rocha. DOU de 28.12.95, pág. 22.603). De acordo com as diretrizes do Tribunal de Contas da União, como pode ser visto acima, a orientação é que no caso de dispensa seja obedecida à coleta de preços, que por analogia deve obedecer ao procedimento da modalidade CONVITE que exige no mínimo 03 (três) licitantes. Assim sendo, procedeu-se com a consulta de 03 (três) proponentes em condições de prestar os serviços descritos, e, conciliando a questão da oferta do menor preço, a escolha recaiu sobre MARIA EDNA CARNEIRO - MEI, inscrita no CNPJ sob o nº 40.553.708/0001-94, que ofertou o menor preço para o objeto a ser contratado.

Fundamentação legal

Quanto à matéria de Direito entendemos tratar-se de uma hipótese de Dispensa de Licitação enquadrando-se no inciso II do artigo 24 da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, já que prevê a contratação direta com dispensa de licitação em situações em que o valor da compra ou do serviço a ser contrato corresponde a uma quantia de até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, inciso II do art. 23, ou seja, in verbis: Art. 24. É dispensável a licitação: [...] II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA OU FÍSICA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE “MOTOBOY”, ATUANDO NA PRONTA ENTREGA DE DOCUMENTOS, AVISOS E ASSEMELHADOS, OBJETOS E OUTROS, JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE AURORA/CE.