Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 10/02/2021

Data da divulgação do extrato: 11/02/2021

Data da ratificação: 10/02/2021

Valor estimado: R$ 13.997,20

Motivo da escolha da origem

A escolha recaiu na empresa SEBASTIÃO TAVARES DA CRUZ (POSTO SÃO FRANCISCO), inscrita no cnpj sob o n° 07.042.070/0001-51, por te sido, na pesquisa/coleta de preços prévia realizada pelo setor competente, a que ofereceu o melhor preço para a administração, além de comprovar habilitação compatível com o objeto da contratação.

Justificativa do preço

O critério do menor preçço deve presidir a escolha do adjudiciário direto como regra geral, e o meio de aferi-lo estar em juntar aos autos do respectivos processos pelo menos 03 (três) pesquisas de preço. A despeito dessa assertiva, o TCU ja se manifestou: "Adotar como regra realização de coleta de preços nas contratações de serviço e compras dispensadas de licitação com fundamento no art. 24, inciso II, da lei n°8.666/93. (decisão n°678/95-TCU_Plenário, Rel, Min. Lincoln Magalhães da Rocha. DOU de 28.12.95, pag 22603). De acordo com as diretrizes do tribunal de contas da união, como pode ser visto acima, a orientação é que no caso de dispensa seja obedecida a coleta de preços, que por analogia deve obedecer ao procedimento da modalidade CONVITE que exige no mínimo 03 (três) licitantes. Assim sendo, procedeu-se com a consulta de 03 empresas em condições de prestar dos serviços descritos, e conciliando a questão da oferta do menor preço, a escolha caiu para empresa SEBASTIÃO TAVARES DA CRUZ (POSTO SÃO FRANCISCO), inscrita no cnpj sob o n°07.042.070/0001-51, que ofertou o menor preço de objeto a ser contratado.

Fundamentação legal

Quanto à matéria de Direito entendemos tratar-se de uma hipótese de Dispensa de Licitação enquadrando-se no inciso II do art 24 da lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, ja que prevê a contratação direta com dispensa dde licitação em situações em que o valor da compra ou serviços a ser contratado corresponde a uma quantia de 10% (dez por cento) do limite previsto na alinea "a", inciso II do art 23 , ou seja, in verbis: Art 24. É dispensável a licitação II- para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.

Informações do objeto

AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL (GASOLINA COMUM), DESTINADO AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE AURORA-CE.