Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 12/02/2021

Data da divulgação do extrato: 12/02/2021

Data da ratificação: 12/02/2021

Valor estimado: R$ 15.455,00

Motivo da escolha da origem

A escolha recaiu na empresa MARIA EDNA CARNEIRO MEI, inscrita no cnpj sob o n° 40553708/0001-94, por te sido, na pesquisa/coleta de preços prévia realizada pelo setor competente, a que ofereceu o melhor preço para administração, além de comprovar habilitação compatível com o objeto da contratação.

Justificativa do preço

O critério do menor preçço deve presidir a escolha do adjudiciário direto como regra geral, e o meio de aferi-lo estar em juntar aos autos do respectivos processos pelo menos 03 (três) pesquisas de preço. a despeito dessa assertiva, o TCU ja se manifestou: "Adotar como regra realização de coleta de preoços nas contratações de serviço e compras dispensadas de licitações com fundamento no art. 24, inciso II, da lei n°8.666/93. (decisão n°678/95-TCU_Plenário, Rel, Min. Lincoln Magalhães da Rocha. DOU de 28.12.95, pag 22,603). De acordo com as diretrizes do tribunal de contas da união, como pode ser visto acima, a orientação é que no caso de dispensa seja obedecida a coleta de preços, que por analogia deve obedecer ao procedimento da modalidade CONVITE que exige no mínimo 03 (três ) licitante. Assim sendo, procedeu-se com a consulta de 03 empresas em condições de prestar dos serviços descritos, e conciliando a questão da oferta do menor preço, a escolha caiu para empresa MARIA EDNA CARNEIRO MEI, inscrita no cnpj sob o n° 40553708/0001-94, que ofertou menor preço de objeto a ser contratado.

Fundamentação legal

Quanto á matéria de direito entendemos tratar-se de uma hipotese de dispensa de licitação enquadrando-se no inciso II do art 24 da lei 8/666/93 e sua alteraçoes posteriores, ja que prevê a contratação direta com dispensa dde licitação em situações em que o valor da compra ou serviços a ser contratado conrespondente a uma quantia de 10% do limite previsto na alinea "a", inciso II do art 23 , ou seja, in verbis: art 24. É dispensável a licitação II- para alienações, nos casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienaçãomde maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA OU FISICA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE "MOTOBOY", ATUANDO NA PRONTA ENTREGA DE DOCUMENTOS, AVISOS E ASSEMELHADOS, OBJETOS E OUTROS, JUNTO A CAMARA MUNICIPAL DE AURORA/CE.