Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 13/01/2021

Data da divulgação do extrato: 13/01/2021

Data da ratificação: 13/01/2021

Motivo da escolha da origem

A escolha recaiu na empres A. A. FRAGOSO, inscrita no CNPJ sob o n°19622023/0001-66, por te sido, na pesquisa/coleta de preços prévia realizada pelo setor competente, a que ofereceu o melhor preço para administração, além de comprovar habilitação compatível com o objeto da contratação

Justificativa do preço

O critério do menor preçço deve presidir a escolha do adjudiciário direto como regra geral, e o meio de aferi-lo estar em juntar aos autos do respectivos processos pelo menos 03 (três) pesquisas de preço. a despeito dessa assertiva, o TCU ja se manifestou: "Adotar como regra realização de coleta de preoços nas contratações de serviço e compras dispensadas de licitações com fundamento no art. 24, inciso II, da lei n°8.666/93. (decisão n°678/95-TCU_Plenário, Rel, Min. Lincoln Magalhães da Rocha. DOU de 28.12.95, pag 22,603). De acordo com as diretrizes do tribunal de contas da união, como pode ser visto acima, a orientação é que no caso de dispensa seja obedecida a coleta de preços, que por analogia deve obedecer ao procedimento da modalidade CONVITE que exige no mínimo 03 (três ) licitante. Assim sendo, procedeu-se com a consulta de 03 empresas em condições de prestar dos serviços descritos, e conciliando a questão da oferta do menor preço, a escolha caiu para empresa A A. FRAGOSO, inscrita no cnpj sob o n° 19622023/0001-66, que ofertou menor preço de objeto a ser contratado.

Fundamentação legal

Quanto á matéria de direito entendemos tratar-se de uma hipotese de dispensa de licitação enquadrando-se no inciso II do art 24 da lei 8/666/93 e sua alteraçoes posteriores, ja que prevê a contratação direta com dispensa dde licitação em situações em que o valor da compra ou serviços a ser contratado conrespondente a uma quantia de 10% do limite previsto na alinea "a", inciso II do art 23 , ou seja, in verbis: art 24. É dispensável a licitação II- para alienações, nos casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienaçãomde maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE SOFTWARE DE CONTROLE LEGISLATIVO, PARA ATENDIMENTO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LEI Nº12.527/2011).