LEI MUNICIPAL - 537/2023

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Informações da lei municipal

Data: 10/07/2023

Número: 537

Exercício: 2023

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZACAO FISCAL (REFIS) DO MUNICIPIO DE AURORA, DISPOE SOBRE O PARCELAMENTO DE CREDITOS TRIBUTARIOS, NAO TRIBUTARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

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