Informações da lei municipal
Data: 08/08/2023
Número: 538
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPOE SOBRE A CRIACAO DA FUNCAO DE AGENTE DE CONTRATACAO, DA COMISSAO DE CONTRATAGAO E EQUIPE DE APOIO, NOS MOLDES DA LEI FEDERAL DE LICITACOES, LEI N° 14.133/2021, NO AMBITO DA ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DE AURORA/CE


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