LEI MUNICIPAL - 506/2022

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Informações da lei municipal

Data: 30/12/2022

Número: 506

Exercício: 2022

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE AURORA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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