LEI MUNICIPAL - 504/2022

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Informações da lei municipal

Data: 22/12/2022

Número: 504

Exercício: 2022

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

INSTITUI O PRÊMIO EDUCAÇÃO EM DESTAQUE DESTINADO A PREMIAR AS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS COM MELHORES RESULTADOS DE APRENDIZAGEM NO SPAECE-ALFA 2º, SPAECE 5º E SPAECE 9º ANOS DO ENSINO FUNDAMENTAL.

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