Informações da lei municipal
Data: 24/08/2022
Número: 481
Exercício: 2022
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
ALTERA A LEI Nº 39, DE 05 DE JUNHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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