LEI MUNICIPAL - 438/2021

Informações da lei municipal
Data: 14/12/2021
Número: 438
Exercício: 2021
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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