LEI MUNICIPAL - 438/2021

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Informações da lei municipal

Data: 14/12/2021

Número: 438

Exercício: 2021

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEIS MUNICIPAIS_438_2021_0000001.pdf

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