LEI MUNICIPAL - 428/2021

Informações da lei municipal
Data: 11/10/2021
Número: 428
Exercício: 2021
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO EMPREGO DO FOGO EM PRÁTICAS AGROPECUARISTAS NO MUNICÍPIO DE AURORA-CEARÁ, CRIA A BRIGADA MUNICIPAL DE COMBATE A INCÊNDIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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