Descrição
DEFINE AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR NO MUNICÍPIO DE AURORA-CEARÁ A QUE SE REFEREM OS PARÁGRAFOS 3° E 4° DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM ACORDO COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.