Descrição
INSTITUI O ESTATUTO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO MUNICÍPIO DE XXXX, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 146, ILI, D, 170, IX E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM A LEI GOMPLEMENTAR FEDERAL N° 123, DE 14 DE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.