LEI MUNICIPAL - 003/2001

Informações da lei municipal
Data: 30/05/2001
Número: 003
Exercício: 2001
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

INSTITUI PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO À AÇÕES SÓCIOEDUCATIVOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS "BOLSA-ESCOLA".

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