LEI MUNICIPAL - 421/2021

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Informações da lei municipal

Data: 31/08/2021

Número: 421

Exercício: 2021

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO DE ESTAMPIDO E DE QUALQUER ARTEFATO PIROTÉCNICO DE EFEITO SONORO RUIDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEIS MUNICIPAIS_421_2021_0000001.pdf

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