LEI MUNICIPAL - 007/2001
Informações da lei municipal
Data: 14/08/2001
Número: 007
Exercício: 2001
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Descrição
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO OOU OUTRO TIPO DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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