Descrição
"REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AURORA AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR QUE ALUDE NOS §§ 3 E 5° DO ARTIGO 100, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL EM ACORDO COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 30/00 E 37/02 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"