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Informações da lei municipal
Data: 22/08/1996
Número: 004
Exercício: 1996
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

MODIFICA REDAÇÃO DOS INCISOS I E II DO ART. 39 E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO CITADO ARTIGO DA LEI N 001/96, DE 13.03.96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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LEIS MUNICIPAIS_004_1996_0000001.pdf

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