LEI MUNICIPAL - 008/1999
Informações da lei municipal
Data: 05/06/1999
Número: 008
Exercício: 1999
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Descrição
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR COM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA DA CIDADANIA PARA A TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÃO A SER ABERTA EM CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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