LEI MUNICIPAL - 005/1999
Informações da lei municipal
Data: 05/06/1999
Número: 005
Exercício: 1999
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Descrição
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E ADICIONAMENTO DE INCISOS, BEM COMO SUPRESSÃO E MODIFICAÇÕES DE ARTIGOS, DA LEI MUNICIPAL 001/96, DE 15.03.96, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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