Informações da lei municipal
Data: 19/11/1998
Número: 019
Exercício: 1998
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DE SERVIÇOS ASSISTÊNCIAIS À PESSOA RECONHECIDAMENTE CARENTE NO ÂMBITO DO MUNICIPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS


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