Informações da lei municipal
Data: 15/10/1993
Número: 012
Exercício: 1993
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE A P0LÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, VISANDO A SUA PROTEÇÃO, INTEGRAL, DO MUNICIPIO DE AURORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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