LEI MUNICIPAL - 006/2000

Informações da lei municipal

Data: 15/04/2000

Número: 006

Exercício: 2000

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA DESTINADO ÀS FAMÍLIAS CARENTES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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