LEI MUNICIPAL - 403/2021

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Informações da lei municipal

Data: 13/04/2021

Número: 403

Exercício: 2021

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

INSTITUI A PRÁTICA DE ATIVIDADE FÍSICA COMO ATIVIDADE ESSENCIAL PARA A POPULAÇÃO EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DESTINADOS A ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA E SITUAÇÃO EM QUE SEJA DECRETADO ISOLAMENTO SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEIS MUNICIPAIS_403_2021_0000001.pdf

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