Descrição
AUTORIZA O PARCELAMENTO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS PELO MUNÍCIPIO DE AURORA À SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ - SEFAZ REFERENTES AOS RECURSOS ORIUNDOS DO CONVÊNIO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO A CIDADANIA - PRÓ-CIDADANIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.