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LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR - 002/2020

Informações da lei municipal
Data: 20/05/2020
Número: 002
Exercício: 2020
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN SOBRE A PRODUÇÃO DE MÁSCARAS DESTINADAS A PREVENÇÃO CONTRA O NOVO CORONAVÍRUS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR _002_2020_0000001.pdf

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