LEI MUNICIPAL - 524/2023

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Informações da lei municipal

Data: 28/04/2023

Número: 524

Exercício: 2023

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS E DE EVENTOS DO MUNICIPIO DE AURORA - CE ADOTAREM MEDIDAS DE AUXILIO A MULHER EM SITUACAO DE RISCO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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