Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 25/08/2025

Data da divulgação do extrato: 25/08/2025

Data da ratificação: 03/09/2025

Valor estimado: R$ 28.000,00

Motivo da escolha da origem

De acordo com a Lei Federal nº. 14.133/2021, após a cotação de preços e finalizado o prazo para apresentação de eventuais propostas, fora verificado o menor preço, através de Dispensa de Licitação, adjudica-se o serviço àquele que possuir o menor preço e habilitação jurídica, qualificação técnica, e regularidade fiscal. Considerando, ainda, que em atendimento à supra aludida norma legal, esclarecemos que a escolha da empresa CARTAXO, MONTEIRO E SANTANA ADVOGADOS ASSOCIADOS, pelo fato de ter sido ela a que apresentou o menor preço no Processo e que o preço, conforme se pode constatar através proposta apresentada pela empresa vencedora, verifica-se, facilmente, ser este compatível com os praticados no mercado, estando, inclusive, abaixo do Orçamento (Termo de Referência).

Justificativa do preço

A responsabilidade e o eficiente emprego dos recursos do Erário Público deve ser meta permanente de qualquer Administração. Como se sabe, tendo em vista que o objetivo dos procedimentos licitatórios é selecionar a proposta mais vantajosa à administração, e considerando o caráter excepcional das ressalvas de licitação, um dos requisitos indispensáveis à formalização desses processos é a justificativa do preço. Assim, vale ressaltar que o preço a ser pago encontra-se em conformidade com os praticados no mercado específico, conforme estimativa de preços contida no Termo de Referência advindo das pesquisas de preços com empresas do ramo de atividades pertinente.

Fundamentação legal

Art. 75, inciso II, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA INERENTES A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO, GESTÃO E CONTROLE DE CONTRATOS, PARA ACOMPANHAMENTO E PROCESSAMENTO ELETRÔNICOS DE RELATÓRIOS PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE AURORA-CE.